Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
DIVISÃO DE DILIGÊNCIA
   

1. Processo nº:12007/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, ACERCA DOS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Representado:CARLOS ALBERTO COELHO DA COSTA - CPF: 23626712168
5. Interessado(s):NAO INFORMADO
6. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ
8. Distribuição:6ª RELATORIA

9. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 438/2022-DILIG

Certifico e dou fé que, em razão do Contraditório e da Ampla Defesa do responsável acima mencionado, foi Citado pessoalmente através de AR POSTAL DIGITAL, no endereço pessoal e da Câmara Municipal de Itacajá (Eventos 21 e 22), o Senhor Carlos Alberto Coelho da Costa, conforme Avisos de Recebimento de 16/09/2022 (Eventos 25 e 26), estabelecendo o vencimento para 10/10/2022.

Até o momento o responsável acima mencionado, não se manifestou em relação à Citação a ele dirigida sendo, portanto, considerado REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no DESPACHO nº1213/2022-RELT-6, os autos serão remetidos ao Ministério Público de Contas, conforme determina o item 9.10 do referido Despacho.

           

CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 14 dias do mês de outubro de 2022.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, DIVISÃO DE DILIGÊNCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA SOBRINHO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 14/10/2022 às 13:03:46
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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